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Postergado para 2019 obrigatoriedade da NFCE - Publicada em 03/01/2018
Publicao: 29/12/2017 s 10:33
Emisso da NFC-e por pequenos comerciantes ficar para 2019
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A emisso da NFC-e para as micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 1 de janeiro de 2018. - Foto: Divulgao/Sefaz
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O governador Jos Ivo Sartori editou decreto, publicado no Dirio Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29), postergando para 1 de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de at R$ 360 mil por ano emitirem a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor). A mudana de data para estas empresas do setor do varejo, que esto enquadradas no Simples Gacho, decorre principalmente das dificuldades de acesso Internet em regies do interior. A NFC-e vem substituindo gradativamente a emisso de outros modelos do documento entregue ao consumidor fiscal, como o cupom fiscal, a NF-e e a nota fiscal em papel.


A emisso da NFC-e para as micro e pequenas empresas estava prevista entrar em vigor em 1 de janeiro de 2018. Alm das dificuldades tcnicas pela ausncia de sinal de Internet em determinas reas, a mudana do equipamento sempre representa um custo adicional num momento que a economia d os primeiros sinais de recuperao, ponderou o secretrio da Fazenda, Giovani Feltes. Ele salientou que a postergao para 2019 repete o tratamento j dispensado aos pequenos produtores rurais, que igualmente no tinham como emitir a NF-e (Nota Fiscal eletrnica) pelas mesmas restries tcnicas.

A NFC-e se diferencia dos demais modelos pela incluso do QR-Code, um cdigo bidimensional que permite ao consumidor consultar de maneira instantnea informaes completas sobre a compra que acabou de ser realizada. Com alta capacidade para armazenar dados, o cdigo em duas dimenses pode ser acessado por qualquer aparelho celular com cmera fotogrfica e acesso internet.

Calendrio

A obrigatoriedade da NFC-e iniciou em setembro de 2014 para os contribuintes da modalidade geral que realizam operaes de comrcio atacadista e varejista (atacarejo) e em junho de 2015 passou a valer para empresas com faturamento anual acima dos R$ 7,2 milhes. Desde janeiro de 2016, a exigncia da emisso da NFC-e tornou-se vlida para o comrcio que fatura acima de R$ 3,6 milhes/ano e para as empresas criadas a partir dessa data. A partir de julho do ano passado a obrigatoriedade incluiu contribuintes com mais de R$ 1,8 milho de faturamento anual.

.Calendrio de obrigatoriedade de emisso de NFC-e:

CONTRIBUINTES

DATA DE INCIO DA OBRIGATORIEDADE

Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operaes de comrcio atacadista e varejista (ATACAREJO)

01/09/2014

Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00

01/11/2014

Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00

01/06/2015

Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 e estabelecimentos que iniciarem suas atividades a partir de 1 de janeiro de 2016

01/01/2016

Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00

01/07/2016

Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00

01/01/2017

Contribuintes que promovam operaes de comrcio varejista de combustveis

01/01/2017

Todos os contribuintes que promovam operaes de comrcio varejista

01/01/2019



Fonte:http://fazenda.rs.gov.br/conteudo/8314/emissao-da-nfc-e-por-pequenos-comerciantes-ficara-para-2019
 
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